'Plano Pena Justa', apresentado em setembro à Corte, detalha medidas para melhorar condições do sistema carcerário. Documento contou com participação da sociedade civil. Fachada do STF com a estátua 'A Justiça'
Gervásio Baptista/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (18) a análise do plano produzido pelo governo federal para combater problemas no sistema carcerário.
A adoção de um plano para o setor foi uma determinação do próprio Supremo, em julgamento no ano passado.
Na ocasião, o tribunal considerou que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário. Com a declaração, o tribunal reconheceu que há violação sistemática e massiva de direitos dos presos. Pôde, então, estabelecer que o poder público tome providências.
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A validação do plano será definida em julgamento no plenário virtual. A deliberação está prevista para terminar ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso a julgamento presencial).
Plano do governo
A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo o Plano Pena Justa, "destinado à superação da crise no sistema carcerário".
Segundo a Advocacia, a construção do documento também teve a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil. Integrantes da sociedade civil também enviaram 5.593 propostas. Foram feitas, ainda, consultas e audiências públicas.
"O Plano Pena Justa tem como objetivo central implementar ações estruturais que combatam as condições degradantes nas prisões, ao mesmo tempo em que busca estabelecer políticas de longo prazo para prevenir a reincidência dessas violações", afirmou a AGU.
Entre as medidas, estão:
ações para recalcular as vagas do sistema prisional. Segundo a AGU, a intenção é "controlar e racionalizar a porta de entrada do sistema penal, aplicando de forma criteriosa medidas que previnam o encarceramento desnecessário".
atuação para regularizar a situação processual de pessoas presas, com mutirões semestrais, por exemplo.
melhoria da infraestrutura física dos presídios, para garantir serviços essenciais como saúde, educação e assistência religiosa, além da promoção de segurança alimentar e nutricional;
fortalecimento da oferta de trabalho e educação;
programas de saúde específicos para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de iniciativas voltadas à prevenção de tortura e melhorias no processo de inspeções judiciais;
implantação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com o objetivo de integrar quem sai da cadeia ao mercado de trabalho, à rede de educação e aos serviços de proteção social.
Voto do relator
Relator do caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para validar a proposta e fixar prazo de seis meses para que os estados apresentem seus cronogramas ao tribunal. Fachin acompanhou o voto integralmente.
O ministro André Mendonça também acompanhou o presidente, mas fez ressalvas quanto a um ponto do plano que permite a chamada compensação penal, ou seja, uma contagem diferenciada do tempo de pena cumprido pelo preso em situação degradante.
Na retomada do caso nesta quarta, o ministro Flavio Dino seguiu o relator com ressalvas. Defendeu o debate mais aprofundado, envolvendo o Congresso, da proposta de compensação penal e da aplicação, de forma presumida, da diminuição do tempo de pena por estudo ou trabalho.
Divergência
O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte do voto de Barroso. Entende que devem ser retirados do plano os seguintes pontos:
proibição do ingresso de pessoas com transtorno mental em hospital de custódia: quanto a este ponto, o ministro lembrou que as regras do Conselho Nacional de Justiça para os hospitais de custódia estão em discussão em outro processo, ainda pendente de julgamento.
previsão de contagem em dobro da pena cumprida unidade penal inadequada, além da redução da pena sem que haja efetivo trabalho ou estudo por parte do preso: para o ministro, é preciso combater as causas das situações degradantes dos presídios, mas não diminuir a responsabilidade dos presos.
instalação de câmeras de segurança para todos os policiais penais e em todas as rotinas carcerárias, sem distinções: para o ministro, esta ordem universal, aplicável a todos os policiais e em todas as situações pode ter consequências - o vazamento destas imagens, por exemplo, pode ser usado pelo crime organizado para fugas e resgate de presos. Para Moraes, o tema precisa ser melhor estudado.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o posicionamento de Moraes.
